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⚠️ Os textos têm caráter informativo e não substituem a publicação no Diário Oficial. Em parte do acervo o texto vem de OCR de PDF escaneado. Confira sempre a fonte oficial indicada no cabeçalho de cada norma antes de citá-la.
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Atos oficiais do poder público não são objeto de proteção autoral (art. 8º, I, da Lei nº 9.610/98). Interface sob uso livre.
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